TJSP - 1001743-60.2025.8.26.0484

Processo 1001743-60.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Aparecido Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação de fls. 116/235, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 350 e 351 do CPC). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Processo 1001743-60.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Aparecido Pereira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual pretende o autor a tutela de urgência, a fim de que seja mantido na posse do bem, deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela e que a instituição se abstenha de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Em apertada síntese relata o autor que efetivou um contrato realizado no dia 05/06/2023, junto à requerida, Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de um veículo.

O valor financiado, com a inclusão de juros e encargos, alcançou o montante de R$70.909,44 (setenta mil, novecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos).

O valor alvo do financiamento em comento fora parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes de R$1.477,28 (mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).

No contrato, foi estipulado juros remuneratórios de 1,81% a.m. e 24,10% a.a., realizando a soma do duodécuplo da taxa de juros mensal, teremos como resultado 21,72% a.a., o que demonstra a presença de capitalização de juros que não foi corretamente pactuada entre a parte autora.

Não obstante, comparando-se o valor do contrato com e sem as taxas indevidas, entre a tabela price, que utiliza os juros compostos na sua fórmula (juros sobre juros) e o método Gauss, que utiliza o cálculo dos juros simples, é apontada uma diferença de R$15.726,24 (quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), que a parte autora pagará a maior.

Aduz que pretende a revisão do contrato de financiamento para que seja totalmente revisado, com o condão de haver o devido ajuste para que as parcelas vincendas observem o valor de recálculado, sendo alteradas para perfazerem o montante de R$1.393,11 (mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos) ao mês. É o relatório.

Decido.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Passo à análise da tutela provisória de urgência incidental solicitada.

De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela, porquanto o depósito de valor aquém daquele pactuado, afronta contrato, que ainda vigora, não encontrando prima facie ilegalidades ou nulidades ali contidas e, por corolário também não merece guarida o pedido para que o banco réu seja coibido de inscrever o nome do autor nos órgãos negativadores de crédito.

Não há de subsistir o laudo de fls. 82/93, apresentado unilateralmente, sem parâmetros de igualdade de análise das partes; podendo, caso queira a parte, especificar prova pericial oportunamente.

Destarte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência solicitada.

Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Determino à serventia que retire a tarja de "urgente" dos autos, uma vez que já analisada a tutela de urgência requerida.

Cite-se e intime-se - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)