26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2026960-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Município de Mairinque - Agravado: José dos Santos -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Tema 1349 - SELIC - Incidência - Débito - Fazenda - Tema nº 1349 do STF, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)." Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 220-31, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) - Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 12:52

Tema nº 1349 - SELIC - Incidência - Débito - Fazenda
22/08/2025 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 12:52

Por decisão judicial
15/08/2025 16:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:06

Prazo
14/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:54

Vista (Contrarrazões)
13/08/2025 16:54

Vista (Contrarrazões)
13/08/2025 15:36

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
12/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:38

Prazo
24/06/2025 09:37

Unificação Pai
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:24

Julgado virtualmente
11/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:26

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 16:31

Prazo
02/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:31

Acórdão registrado
29/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 16:31

Julgado virtualmente
28/05/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:07

Situação de Pendente de Julgamento
15/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 14:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
09/04/2025 17:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/04/2023 00:00

Publicado em
11/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/04/2023 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
04/04/2023 17:12

Recurso Especial repetitivo
04/04/2023 17:12

Por decisão judicial
28/03/2023 15:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:58

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
10/12/2020 00:01

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
04/12/2020 14:29

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
04/12/2020 14:29

Expedição de Certidão.
18/11/2020 00:00

Publicado em
17/11/2020 09:32

Prazo
17/11/2020 09:11

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/11/2020 16:56

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
19/10/2020 15:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/10/2018 00:00

Publicado em
25/10/2018 00:00

Publicado em
24/10/2018 09:30

Expedição de Certidão.
18/10/2018 08:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/10/2018 11:17

Por decisão judicial
25/09/2018 19:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2018 00:00

Publicado em
06/07/2018 11:37

Prazo
06/07/2018 11:18

Expedição de Certidão.
29/06/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/06/2018 21:44

Acórdão registrado
28/06/2018 17:48

Julgado virtualmente
27/06/2018 11:17

Julgamento Virtual Iniciado
22/06/2018 13:38

Conclusos para decisão
22/06/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/06/2018 14:43

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
30/05/2018 11:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/05/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 00:00

Publicado em
17/05/2018 11:17

Prazo
17/05/2018 11:14

Expedição de Certidão.
16/05/2018 15:41

Vista (Contrarrazões)
15/05/2018 13:53

Processamento de Recurso Especial Interposto
02/05/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 00:00

Publicado em
14/03/2018 16:53

Prazo
14/03/2018 16:46

Expedição de Certidão.
12/03/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/03/2018 22:34

Acórdão registrado
09/03/2018 19:21

Julgado virtualmente
08/03/2018 18:15

Julgamento Virtual Iniciado
01/03/2018 15:33

Conclusos para decisão
28/02/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 17:59

Prazo
28/02/2018 17:50

Expedição de Certidão.
28/02/2018 00:00

Publicado em
27/02/2018 00:00

Publicado em
26/02/2018 12:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 12:43

Expedição de Ofício.
26/02/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2018 00:00

Publicado em
23/02/2018 18:48

Despacho
23/02/2018 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2018 12:47

Conclusos para decisão
22/02/2018 12:23

Distribuído por competência exclusiva
21/02/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/02/2018 13:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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