07/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:37

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1043809-39.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio de Souza Branca - Apelante: Sergio de Carvalho Vasques - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Esta Presidência de Direito Público encaminhou ao C.

Supremo Tribunal Federal o Recurso Representativo de Controvérsia no processo n. 1025710-79.2019.8.26.0053, referente a - GR 0072 - Agente - Penitenciária - Integralidade - Paridade, com a seguinte proposta de descrição: Discussão acerca da definição a respeito da situação do agente de segurança penitenciária, que preencha os requisitos para a aposentadoria especial, concedida com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual n. 1.109/2010, ter, ou não, direito ao cálculo dos proventos com integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição dispostas nas Emendas Constitucionais n. 41/03 e n. 47/05, considerando a data de ingresso no serviço público, anterior à vigência da EC n. 41/03, para fins do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, identificada a semelhança entre a descrição acima mencionada e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de págs. 173/194, nos termos do art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual até pronunciamento final da Suprema Corte.

Int.

São Paulo, - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:18

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0072s
20/08/2025 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 14:18

Por decisão judicial
31/07/2025 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2019 00:00

Publicado em
28/06/2019 11:38

Expedição de Certidão.
25/06/2019 07:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/06/2019 10:56

Por decisão judicial
24/06/2019 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
10/06/2019 13:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2019 13:20

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
10/06/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 16:45

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
19/10/2018 15:37

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
01/10/2018 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 17:34

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/04/2018 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 00:00

Publicado em
15/03/2018 12:52

Prazo
15/03/2018 12:41

Expedição de Certidão.
14/03/2018 09:36

Vista (Contraminuta)
06/12/2017 00:00

Publicado em
05/12/2017 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2017 13:48

Prazo
05/12/2017 13:19

Expedição de Certidão.
14/11/2017 07:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/11/2017 13:25

Recurso Extraordinário
07/11/2017 12:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/11/2017 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 00:00

Publicado em
24/10/2017 11:14

Prazo
24/10/2017 11:14

Expedição de Certidão.
23/10/2017 11:03

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/10/2017 11:02

Vista (Contrarrazões)
21/10/2017 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 14:20

Expedição de Certidão.
17/10/2017 19:05

Julgado virtualmente
11/09/2017 17:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 17:38

Subprocesso Cadastrado
31/08/2017 00:00

Publicado em
30/08/2017 15:36

Prazo
30/08/2017 15:36

Expedição de Certidão.
28/08/2017 20:08

Acórdão registrado
28/08/2017 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2017 15:28

Julgado virtualmente
22/08/2017 19:05

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2017 11:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/08/2017 11:31

Conclusos para decisão
01/08/2017 00:00

Publicado em
31/07/2017 11:05

Prazo
31/07/2017 11:05

Expedição de Certidão.
27/07/2017 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
27/07/2017 17:12

Despacho para Julgamento Virtual
15/05/2017 00:00

Publicado em
11/05/2017 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2017 15:24

Conclusos para decisão
09/05/2017 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2017 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/04/2017 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/04/2017 11:52

Despacho
27/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/04/2016 00:00

Publicado em
25/04/2016 18:11

Conclusos para decisão
25/04/2016 16:43

Informação
25/04/2016 12:18

Distribuído por sorteio
19/04/2016 00:00

Publicado em
14/04/2016 17:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2016 17:47

Processo Cadastrado
13/04/2016 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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