05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008237-03.2023.8.26.0292 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Contratos Bancários - Paulo Batista Gusmão - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S/A - Conheço dos embargos de declaração (fls. 608/612) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado.

Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico.

A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel.

Min.

Sidnei Beneti).

Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte.

Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des.

João Carlos Garcia.

Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc.

Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019).

Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008237-03.2023.8.26.0292 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Contratos Bancários - Paulo Batista Gusmão - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:02

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
01/08/2025 04:21

Suspensão do Prazo
02/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 16:28

Não confirmada a citação eletrônica
18/11/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
14/11/2024 17:06

Expedição de Mandado.
14/11/2024 17:06

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 09:23

Evoluída a classe de 7 para 15217
25/10/2024 07:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
17/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 14:13

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:25

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:13

Juntada de Decisão
01/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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