26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032448-69.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 344-354, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) - Michele Felix França (OAB: 376486/SP) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 17:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
20/08/2025 17:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 17:19

Por decisão judicial
01/08/2025 16:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:08

Prazo Intimação - 30 Dias
02/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:02

Vista (Contrarrazões)
30/05/2025 13:02

Prazo
20/05/2025 10:53

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 19:13

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:43

Acórdão registrado
08/05/2025 11:58

Prazo
08/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:54

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
10/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:40

Julgado virtualmente
17/01/2025 13:19

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:12

Distribuído por sorteio
27/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 10:17

Processo Cadastrado
21/11/2024 16:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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