05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007287-60.2017.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Berenice Vieira de Souza Brito Fontana - Pedro de Carvalho Brito Vieira Alves -

Vistos.

Analisando o requerimento formulado, INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça pelos seguintes fundamentos: O procedimento de inventário possui natureza eminentemente pública, conforme estabelece o princípio da publicidade dos atos processuais previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 189 do Código de Processo Civil.

O segredo de justiça constitui exceção ao princípio da publicidade processual e somente deve ser deferido quando presentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do CPC, quais sejam: processos que versem sobre casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; processos que tramitem em segredo de justiça; processos que versem sobre direito ao sigilo ou à intimidade; ou quando a exigência do sigilo for imprescindível para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo sem prejuízo do interesse social à informação.

No caso dos autos, não se vislumbra a pertinência do pedido, uma vez que se trata de inventário de bens deixados pela de cujus, procedimento de jurisdição voluntária que visa à transferência patrimonial aos herdeiros, matéria de natureza patrimonial que não se enquadra nas exceções legais.

Os documentos pessoais e financeiros a serem juntados referem-se à autora da herança já falecida, não havendo, portanto, direito à intimidade ou privacidade a ser preservado.

Outrossim, considerando que o feito tramita há mais de sete anos (distribuído em 03/10/2017), DETERMINO que a inventariante cumpra integralmente todas as providências estabelecidas no despacho de fls. 98/102, no prazo de sessenta (60) dias, especialmente: -Juntada das primeiras declarações completas; -Apresentação do plano de partilha; -Adequação do valor da causa; -Juntada das certidões negativas federais e municipais; -Cumprimento das obrigações tributárias (ITCMD); -Demais documentações especificadas no check list judicial.

Ademais, DETERMINO o descadastramento dos advogados renunciantes referidos à fl. 166, procedendo-se às devidas anotações no sistema SAJ.

Int. - ADV: WEKSON RAMOS DE LIMA (OAB 278431/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP), ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD (OAB 342778/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO (OAB 229925/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)
02/09/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/05/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:28

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:42

Processo Reativado
29/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:08

Arquivado Provisoramente
05/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:13

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:36

Processo Reativado
13/10/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 13:35

Arquivado Provisoramente
02/06/2021 16:48

Juntada de Ofício
21/04/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 04:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 17:00

Expedição de Ofício.
19/10/2020 18:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2020 12:08

Expedição de Certidão.
16/10/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 17:09

Expedição de Ofício.
16/10/2020 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 12:40

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:40

Juntada de Ofício
13/08/2020 18:43

Arquivado Provisoramente
02/07/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 22:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 23:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 04:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 04:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 04:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2019 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 11:55

Conclusos para despacho
12/07/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 14:13

Expedição de Certidão.
28/01/2019 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2019 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2019 17:17

Expedição de Certidão.
09/01/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 11:27

Conclusos para despacho
14/12/2018 11:26

Juntada de Ofício
14/12/2018 11:26

Juntada de Ofício
14/12/2018 11:26

Juntada de Ofício
25/07/2018 14:43

Arquivado Provisoramente
13/06/2018 02:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 11:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2018 11:30

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2018 12:35

Expedição de Certidão.
19/10/2017 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2017 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2017 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2017 10:06

Conclusos para decisão
04/10/2017 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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