26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023801-56.2021.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 4174-4184, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador) - Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
20/08/2025 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 18:44

Por decisão judicial
13/08/2025 14:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 09:56

Prazo
17/07/2025 12:03

Vista (Contrarrazões)
17/07/2025 11:59

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
16/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:24

Acórdão registrado
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 16:46

Prazo
28/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 20:04

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
10/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:39

Julgado virtualmente
17/01/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:43

Distribuído por competência exclusiva
12/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/09/2024 12:26

Processo Cadastrado
11/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/09/2024 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035115-43.2025.8.26.0114

Fabio Vieira Antunes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilson Cardoso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1000466-24.2024.8.26.0264

Rosalina da Cruz Luizon

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Fabricio Assad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1001342-90.2025.8.26.0539

Banco Bradesco Financiamento S/A

Francis Ramos Vital

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 4001079-23.2025.8.26.0566

Aline Cristina dos Santos

Maria Aparecida da Silva Pradela

Advogado: Aline Cristina dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0021532-53.2025.8.26.0002

Rodrigo do Carmo Liberalino

99Pay Instituicao de Pagamentos S/A (99P...

Advogado: Felipe do Carmo Liberalino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:51

Exibir Processo