TJSP - 1021577-47.2014.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:03
Prazo
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26/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1021577-47.2014.8.26.0577 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Inter Locações S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Ability Tecnologia e Serviços S/a. -
Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 331. 2 - O Col.
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.
Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 245-271, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual o recurso extraordinário também encontrava-se sobrestado, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar -
20/08/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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20/08/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/08/2025 14:51
Recurso Especial
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20/08/2025 14:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
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20/08/2025 14:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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20/08/2025 14:47
Por decisão judicial
-
10/06/2025 13:19
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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19/07/2017 00:00
Publicado em
-
18/07/2017 16:47
Prazo
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18/07/2017 16:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2017 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
11/07/2017 10:19
Por decisão judicial
-
11/07/2017 10:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
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11/07/2017 10:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 708
-
06/07/2017 11:47
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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04/07/2017 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2017 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2017 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2017 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2017 00:00
Publicado em
-
22/05/2017 13:21
Prazo
-
22/05/2017 13:15
Expedição de Certidão.
-
19/05/2017 12:33
Vista (Contrarrazões)
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18/05/2017 18:38
Juntada de Outros documentos
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18/05/2017 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 18:37
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2017 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2017 11:18
Expedição de Certidão.
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25/04/2017 14:40
AcórdãoFinalizado
-
25/04/2017 10:07
Documento Finalizado
-
20/03/2017 14:00
Despacho À Mesa
-
06/03/2017 17:40
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2017 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 17:38
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2017 18:48
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2017 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2017 13:30
Expedição de Certidão.
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02/02/2017 11:38
Despacho
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11/01/2017 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2017 12:43
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
13/12/2016 17:03
AcórdãoFinalizado
-
13/12/2016 14:10
Documento Finalizado
-
08/11/2016 16:44
Despacho À Mesa
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30/08/2016 15:24
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2016 13:24
Expedição de Certidão.
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12/08/2016 11:12
Expedição de Certidão.
-
08/08/2016 13:36
Despacho
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25/05/2016 15:02
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
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23/05/2016 13:09
Expedição de Certidão.
-
19/05/2016 13:58
AcórdãoFinalizado
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17/05/2016 09:44
Documento Finalizado
-
04/04/2016 15:41
Despacho À Mesa
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09/03/2016 10:13
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2016 10:12
Juntada de Outros documentos
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09/03/2016 10:12
Subprocesso Cadastrado
-
04/03/2016 00:00
Publicado em
-
03/03/2016 10:11
Prazo
-
03/03/2016 10:04
Expedição de Certidão.
-
03/03/2016 00:00
Publicado em
-
01/03/2016 17:13
Expedição de Certidão.
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01/03/2016 14:38
Documento Finalizado
-
01/03/2016 00:23
Acórdão registrado
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29/02/2016 15:59
AcórdãoFinalizado
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29/02/2016 09:30
Julgado
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29/02/2016 00:00
Perempção, litispendência ou coisa julgada
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24/02/2016 00:00
Publicado em
-
17/12/2015 15:18
Incluído em pauta para 17/12/2015 03:18:44 local.
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15/12/2015 17:49
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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15/12/2015 17:37
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2015 00:00
Publicado em
-
10/12/2015 00:00
Conclusos para decisão
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07/12/2015 15:40
Conclusos para decisão
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07/12/2015 15:16
Informação
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07/12/2015 09:46
Distribuído por competência exclusiva
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24/11/2015 00:00
Publicado em
-
18/11/2015 15:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/11/2015 14:54
Processo Cadastrado
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16/11/2015 10:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2015
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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