01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000730-59.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravado: LUIZ OTAVIO RODRIGUES CHINA - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 0000730-59.2025.8.26.0996 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Agravo em Execução nº: 0000730-59.2025.8.26.0996 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado : LUIZ OTAVIO RODRIGUES CHINA Juiz : ALINE TABUCHI DA SILVA Origem: UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ - COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE Voto nº 35.663 Agravo em execução.

Deferimento de progressão ao regime semiaberto.

Posterior extinção da punibilidade pelo indulto.

Perda de objeto.

Recurso prejudicado.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de fls.46/48 que, em favor do Executado-Condenado, deferiu a progressão ao regime semiaberto, pretendendo a reforma da decisão para que seja realizado exame criminológico (fls.01/13).

Vieram documentos.

Recebido o recurso (fls.59), o Executado-Condenado, em contraminuta, manifestou-se por seu não provimento (fls.54/58).

Mantida a decisão (fls.59), o parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo não conhecimento do recurso (fls.92/93). É o relatório.

Prejudicado o recurso.

Conforme consulta SAJ ao Processo nº 0021641-57.2019.8.26.0041, verifica-se que foi o Agravante beneficiado com a concessão de indulto, conforme decisão datada de 14.04.2025 (fls.759/760), razão pela qual nada mais há para decidir por absoluta perda do objeto.

Ante o exposto, e nos termos do artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, dá-se por prejudicado o recurso.

P.

R.

I..

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado(a) Zorzi Rocha - Advs: Gisele Mello Mendes da Silva (OAB: 136037/SP) - Giovana Maria de Barros Leite (OAB: 394050/SP) - 10ºAndar
21/02/2025 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2025 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0076058-65.2005.8.26.0100

Espolio de Jacob Calencautcy

Altair de Godoy Franca

Advogado: Elka Regioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2005 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1001169-87.2022.8.26.0663

Makro Atacadista S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1001169-87.2022.8.26.0663

Makro Atacadista S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Moura de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1007277-13.2025.8.26.0604

Marcio Jose Teixeira

Karina Teixeira de SA

Advogado: Miguel Pinto Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1075162-04.2025.8.26.0100

Kayo Henrique Muniz Sena

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Douglas Silveira Tartarotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 13:13

Exibir Processo