07/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:35

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000742-64.2017.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Avon Cosméticos Ltda - Recorrido: Avon Cosméticos Ltda - Interessado: Estado de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 3071/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - Guilherme Villas Bôas E Silva (OAB: 449744/SP) - Leonardo Pratali Camillo (OAB: 470165/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
22/08/2025 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 13:02

Por decisão judicial
23/07/2025 10:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:36

Prazo
03/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:59

Vista (Contrarrazões)
02/07/2025 09:04

Prazo
01/07/2025 13:43

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 13:41

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 13:38

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
01/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:14

Prazo Intimação - 30 Dias
05/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 19:00

Acórdão registrado
29/04/2025 18:07

AcórdãoFinalizado
28/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:00

Não-Provimento
28/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 15:36

Inclusão em Pauta
12/03/2025 12:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:54

Prazo
15/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2025 13:28

Despacho
07/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:56

Distribuído por sorteio
24/01/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/01/2025 11:02

Processo Cadastrado
23/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/01/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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