15/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022645-77.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Rafael Agostinelli Mendes - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para assegurar ao impetrante o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal, de modo a viabilizar a escrituração e registro.

Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo próprio para apurar o valor compatível com o de mercado, respeitado o prazo prescricional para tanto, promovendo eventual cobrança ou compensação futura.

Ratifico a liminar já concedida nos autos.

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09.

P.I. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
27/08/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:58

Concedida a Segurança
05/08/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:30

Juntada de Mandado
01/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
01/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:23

Ato ordinatório
27/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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