26/08/2025 15:03

Prazo
26/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000072-14.2022.8.26.0514 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Município de Itupeva - Apelado: Galvani Engenharia Ltda -

Vistos.

De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col.

Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022).

Contudo, a despeito desse entendimento, o Col.

Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col.

Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário.

Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel.

Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO.

Extraordinário.

Previdência social.

Benefício previdenciário de prestação continuada.

Art. 203, V, da CF/88.

Repercussão Geral do tema.

Reconhecimento pelo Plenário.

Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007.

Irrelevância.

Devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Aplicação do art. 543-B do CPC.

Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE).

Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min.

CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832).

Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal.

No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023.

Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 250-253, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP) (Procurador) - Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP) - Carlos Horacio Bonamigo Filho (OAB: 386541/SP) - Alexandre Bubolz Andersen (OAB: 386537/SP) - Breno Oliveira Zatiti Brasileiro (OAB: 441102/SP) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
20/08/2025 14:44

Recurso Especial repetitivo
20/08/2025 14:44

Por decisão judicial
20/08/2025 10:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
12/05/2025 14:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2025 16:07

Prazo
02/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/03/2025 18:28

Despacho
17/03/2025 15:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 11:16

Prazo
03/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:13

Vista (Contrarrazões)
10/12/2024 15:54

Processamento de Recurso Especial Interposto
09/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 17:14

Prazo
14/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/11/2024 19:03

Acórdão registrado
12/11/2024 18:54

Julgado virtualmente
07/11/2024 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:12

Informação
12/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio
07/08/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/08/2024 18:58

Processo Cadastrado
07/08/2024 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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