26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0013658-43.2013.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Ability Tecnologia e Serviços S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 213. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 162-195, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
21/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 15:02

Por decisão judicial
16/07/2025 08:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:58

Prazo Intimação - 10 Dias
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 22:04

Ato ordinatório
08/03/2025 17:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 16:12

Remetidos os Autos para Local Externo
07/02/2025 16:04

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
23/09/2014 15:57

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
09/09/2014 00:00

Publicado em
29/08/2014 00:00

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
27/08/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
25/08/2014 00:00

Despacho
25/08/2014 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 708
29/11/2013 00:00

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
28/11/2013 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal
28/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista
15/10/2013 00:00

Publicado em
08/10/2013 00:00

Vista
10/05/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
09/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 00:00

Publicado em
08/03/2013 00:00

Acórdão registrado
08/03/2013 00:00

Publicado em
07/03/2013 00:00

AcórdãoFinalizado
04/03/2013 00:00

Não-Provimento
04/03/2013 00:00

Julgado
27/02/2013 00:00

Publicado em
19/02/2013 00:00

Incluído em pauta para 19/02/2013 12:00:00 local.
13/02/2013 00:00

Publicado em
05/02/2013 00:00

Recebidos os autos à Mesa
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
04/02/2013 00:00

Despacho
31/01/2013 00:00

Publicado em
30/01/2013 00:00

Publicado em
29/01/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
29/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2013 00:00

Informação
28/01/2013 00:00

Distribuído por sorteio
24/01/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Originários
24/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/01/2013 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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