15/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0148053-65.2010.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unidas S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 530. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 455-468, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Tulío Cesar Costa Pieroni (OAB: 132971/MG) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Valeria Antoniazzi Pinheiro Rosa de Castro (OAB: 74514/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:10

Recurso Especial
21/08/2025 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
21/08/2025 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 15:03

Por decisão judicial
30/07/2025 14:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:13

Situação de Julgado
11/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:19

Prazo Intimação - 10 Dias
11/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:27

Ato ordinatório
17/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
17/05/2025 11:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/02/2025 15:53

Remetidos os Autos para Local Externo
06/02/2025 15:40

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
03/02/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:13

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
27/10/2015 16:07

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
15/10/2015 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
09/10/2015 15:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2015 15:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2015 00:00

Publicado em
25/08/2015 11:08

Vista
20/08/2015 09:49

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
12/08/2015 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
20/07/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2015 13:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2015 13:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2015 00:00

Publicado em
23/03/2015 00:00

Publicado em
17/03/2015 23:56

Acórdão registrado
17/03/2015 11:20

AcórdãoFinalizado
16/03/2015 09:30

Julgado
16/03/2015 00:00

Não-Provimento
11/03/2015 00:00

Publicado em
06/03/2015 16:54

Incluído em pauta para 06/03/2015 04:54:49 local.
06/03/2015 11:33

Recebidos os autos à Mesa
05/03/2015 17:44

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
06/02/2015 09:22

Despacho
26/01/2015 14:54

Recebidos os autos pelo Revisor
26/01/2015 13:09

Conclusos para decisão
21/01/2015 00:00

Publicado em
21/01/2015 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2015 12:24

Recebidos os autos pelo Relator
19/01/2015 13:38

Conclusos para decisão
19/01/2015 11:24

Distribuído por sorteio
09/01/2015 00:00

Publicado em
18/12/2014 11:39

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
18/12/2014 11:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/12/2014 16:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2015

Ultima Atualização
14/10/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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