26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001110-25.2024.8.26.0218 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Freitas & Labegalini Ltda -

Vistos.

O Col.

Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.".

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 117-27, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:24

Tema S1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários
21/08/2025 17:24

Recurso Especial repetitivo
21/08/2025 17:24

Por decisão judicial
23/07/2025 16:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:08

Prazo Intimação - 30 Dias
27/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:12

Vista (Contrarrazões)
26/06/2025 09:08

Processamento de Recurso Especial Interposto
25/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:04

Prazo
28/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:02

Expedido Termo de Intimação
28/05/2025 17:44

Unificação Pai
28/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:03

Julgado virtualmente
25/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 11:38

Prazo
14/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 09:01

Acórdão registrado
11/04/2025 07:49

Julgado virtualmente
04/04/2025 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
29/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
17/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:13

Distribuído por competência exclusiva
11/03/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 15:34

Processo Cadastrado
10/03/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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