04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-91.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recdo: Município de Araçatuba - Rcrda/Rcrte: Ivanete Rodrigues - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016 VINCULAÇÃO FACULTATIVA ART. 40, § 16, DA CF - NÃO ADESÃO AO REGIME - COBRANÇA COMPULSÓRIA ILEGAL DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:59

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:39

Distribuído por sorteio
16/07/2025 11:48

Processo Cadastrado
14/07/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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