08/09/2025 12:31

Prazo
28/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000163-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apda: Glaucia Regina Sefriam Miras (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA AO BANCO RÉU MANTIDO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE PREVALECER, MAS NÃO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERDURARAM OS DESCONTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - EFEITOS DESSES PRECEDENTES, TODAVIA, QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA “SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” - HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM JULHO DE 2020 - PUBLICAÇÃO DOS CITADOS PRECEDENTES QUE SE DEU EM 28.6.2021, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE OCORRERÁ QUANTO AOS DÉBITOS INDEVIDOS VERIFICADOS APÓS ESSA DATA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU QUE DEVE SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, SOB PENA DE FICAR CONFIGURADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DO TJSP PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 37,00, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO - AUTORA QUE AJUIZOU ESTA AÇÃO DECORRIDOS, APROXIMADAMENTE, QUATRO ANOS DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE PERMANECEU COM O VALOR OBJETO DO EMPRÉSTIMO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE DERIVADO DA ALUDIDA FRAUDE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO REDUZIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DA AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PREJUDICADO, PROVIDO EM PARTE O APELO DO BANCO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP) - Michael Aparecido Lima Campos (OAB: 337841/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar
25/08/2025 17:05

Acórdão registrado
25/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:37

Julgado virtualmente
05/08/2025 18:53

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 18:08

Processo Cadastrado
14/05/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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