04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024020-68.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vanessa Almeida Santos - Livraria Cultura S/A - - 3h Participações S/A e outro - LASPRO CONSULTORES LTDA. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanessa Almeida Santos contra a decisão de fls.124/126.

Alega o embargante que a r.

Decisão foi omissa ao não considerar os reajustes e atualizações feitos pela sentença trabalhista, considerando tal ato, uma violação à Coisa Julgada. Às fls .134/141, o embargado se manifestou nos autos protestando pela não provimento do recurso.

Argumentou que, a r.

Decisão embargada não possui vicio de omissão a ser sanado, sendo apenas uma tentativa do embargante de mudar a decisão.

Por fim, a Administradora Judicial (fls.142/146) e o Ministério Público (fls.150/151) também se manifestaram, adotando o mesmo entendimento do embargado. É o Relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material) na r.

Decisão de fls.124/126.

Diferentemente do que sustenta o embargado, não há qualquer desrespeito à coisa julgada.

A coisa julgada recai sobre a norma concreta estabelecida na decisão.

A decisão na Justiça Trabalho não teve por objeto a habilitação do crédito no processo falimentar, com as suas necessárias repercussões sobre a atualização da obrigação.

Logo, esta decisão não conflita com a decisão da Justiça Laboral, e, consequentemente, não viola a coisa julgada.

Dessa forma, anoto que o inconformismo da parte quanto ao teor da decisão embargada deve ser manifestado por meio da via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada.

Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
17/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:12

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 20:45

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:19

Ato ordinatório
16/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
20/01/2025 11:11

Processo Suspenso por 6 meses
20/01/2025 11:08

Autos no Prazo
18/01/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
03/10/2024 15:11

Autos no Prazo
13/08/2024 18:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:16

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2024 18:24

Petição Outras Juntada
10/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:06

Suspensão do Prazo
24/01/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
24/04/2023 22:48

Mudança de Magistrado
24/04/2023 22:47

Mudança de Magistrado
28/10/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 12:23

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:39

Conclusos para decisão
13/10/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 14:55

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 16:03

Decisão
09/09/2021 10:05

Conclusos para decisão
26/11/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 16:14

Decisão
23/10/2020 15:19

Conclusos para decisão
14/07/2020 03:22

Suspensão do Prazo
11/05/2020 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 19:18

Decisão
26/03/2020 18:53

Conclusos para decisão
16/07/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 18:10

Decisão
25/06/2019 16:09

Conclusos para decisão
25/06/2019 16:03

Conclusos para despacho
17/05/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 16:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 13:05

Decisão
24/04/2019 19:26

Conclusos para decisão
21/03/2019 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 21:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025971-17.2019.8.26.0100

Empreendimento Imaculada Conceicao (Unid...

Construtora e Incorporadora Atlantica Lt...

Advogado: Guilhermina Maria Ferreira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2016 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1000020-68.2023.8.26.0292

Banco Bradesco Financiamento S/A

Daiana Aparecida da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1014447-59.2023.8.26.0037

Emerson Francisco Cassiano

Ana Paula Geronimo Christiano

Advogado: Gabriel Gianinni Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1088654-63.2025.8.26.0100

Insight Participacoes LTDA

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Samuel Souza Advogados Associados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0010715-24.2010.8.26.9000

Banco Itau Veiculos S.A.

Lucy Veronica Kakizaki Alcantara

Advogado: Alexandre Marques Costa Ricco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2010 18:10

Exibir Processo