03/09/2025 18:02

Prazo
03/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2318839-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Construmoura - Construtora e Empreendimentos Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Renato Carvalho Donato (OAB: 334044/SP) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:09

Recurso Especial
18/06/2025 15:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 17:15

Prazo
22/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
01/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 09:30

Prazo
06/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:08

Acórdão registrado
28/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 14:16

Julgado virtualmente
30/01/2025 20:54

Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 11:53

Prazo
23/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/10/2024 13:51

Despacho
18/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio
17/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/10/2024 11:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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