TJSP - 1009949-40.2023.8.26.0482
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Presidente Prudente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009949-40.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.O.S. - G.A.O. e outro - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por M.
L.
O. dos S. em face de E.
V. dos S, o que faço para condenar o réu a pagar pensão alimentícia em favor da autora, no importe mensal correspondente a 15% do salário-mínimo nacional.
Os valores deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora (fls. 05).
Condeno o réu, em razão da sucumbência, a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.
Justifico a condenação do demandado ao ônus da sucumbência em virtude do entendimento assentado pelo STJ de que julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais (REsp n. 1.872.706/DF, 2ª S., Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 09.12.2020, DJe 02.03.2021).
Por fim, anoto que as obrigações processuais impostas ao réu também ficam submetidas à regra do art. 7º, inc.
III, da Lei Estadual 11.608/2003 [não incidência da taxa judiciária], tendo em vista que se trata de ação exclusivamente de alimentos com valor não superior a dois salários mínimos.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
P.R.I.C. - ADV: JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP) -
19/07/2024 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2024 16:30
Determinada Requisição de Informações
-
01/07/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2024 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 09:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2024 09:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2024 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 18:17
Expedição de Ofício.
-
16/04/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 09:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/04/2024 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2024 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/03/2024 16:02
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 15:58
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 11:36
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/04/2024 10:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
-
06/03/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 10:34
Protocolizada Petição
-
23/01/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 09:03
Juntada de Ofício
-
12/12/2023 09:03
Juntada de Ofício
-
12/12/2023 09:03
Juntada de Ofício
-
04/12/2023 10:05
Juntada de Ofício
-
04/12/2023 10:05
Juntada de Ofício
-
01/12/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 17:28
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 17:28
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 17:28
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 17:28
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 17:28
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 17:27
Expedição de Ofício.
-
12/11/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 18:52
Determinada Requisição de Informações
-
30/10/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2023 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2023 09:09
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 13:08
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 13:07
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 12:57
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/07/2023 10:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
-
13/06/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2023 17:08
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
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