10/09/2025 09:43

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
09/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:03

Ato ordinatório
03/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014536-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021502-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Metalcasty Ltda -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença por meio do qual se objetiva a execução de obrigação decorrente de honorários sucumbenciais fixados em incidente de impugnação de crédito.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual afirmou: 1- ausência de informações suficientes para o cálculo da obrigação, a exemplo de índice de correção monetária ; 2- suspensão das execuções em razão do recebimento de pedido de recuperação extrajudidicial; 3- Competência exclusiva do juízo da recuperação para determinar medidas constritivas.

A parte exequente apresentou resposta às fls. 57 - 62. É o que importa relatar.

A parte executada não afirma ou comprova que o crédito executado está abarcado pelo plano de recuperação extrajudicial.

De todo modo, em consulta aos autos principais, nota-se que o pedido de recuperação extrajudicial abarca tão somente os créditos quirografários (fls. 1034 - 1036).

Portanto, não atinge o crédito executado, que possui natureza trabalhista.

Sem razão a parte executada quanto ao requerimento de suspensão da execução.

A recuperação extrajudicial não suspende direitos e execuções relativos a créditos não abarcados pelo polano, nos exatos termos do art. 161, § 4º, da Lei 11.1/2005.

Também não é caso de ofício ao juízo da recuperação para submeter a ele a viabilidade da causa.

Antes, um esclarecimento: a parte executada está em procedimento de recuperação extrajudicial, em trâmite nesta segunda vara de recuperações e falências, mas sob a jurisdição do juiz titular da unidade.

Este cumprimento de sentença decorre de decisão em incidente de impugnação relacionado à recuperação judicial de MetalCasty Ltda., também em trâmite nesta segunda vara de recuperações e falências, mas sob a jurisdição deste juiz auxiliar.

O juízo recuperacional não é universal.

Logo, as execuções e cumprimentos de sentença devem correr perante os juízos originários.

No mais, sem razão a parte executada ao afirmar insuficiência da planilha de cálculos.

A documentação de fl. 22 indica o termo inicial dos juros de mora e de correção de valores.

Há indicação dos índices de correção monetária (tabela TJSP) e de juros de mora (taxa legal).

De todo modo, a parte executada sequer indica o valor que entende correto, o que impõe a rejeição das alegações, nos termos do art. 525, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Por essas razões, rejeito os requerimentos de fls. 28 - 40.

Advirto que embargos de declaração meramente protelatórios serão apenados com multa.

Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento.

Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
03/04/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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