09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001274-97.2025.8.26.0019/SP AUTOR: AKEL - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): TALITA LEITE FERNANDES (OAB SP283830) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Com efeito, em atenta análise preliminar dos autos, observa-se que a presente ação foi proposta por pessoa jurídica.

No entanto, em sede de juizados especiais, apenas pode ser parte autora a pessoa jurídica enquadrada como ME ou EPP, nos termos do artigo 8°, §1°, inciso II, da Lei n° 9.099/95 conforme alteração dada pela Lei Complementar n° 123/2006.

Ante o exposto, intime-se a autora para que comprove tal condição, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Int.
08/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001274-97.2025.8.26.0019 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana na data de 27/08/2025.
27/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/08/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Antonia Nogueira Sampaio

Thays Santos Hamad Moveis EPP

Advogado: Fernando de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 14:00

Banco Daycoval S/A

Andre Moura Camara

Advogado: Fernando Jose Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:56

Richard de Ponte Secolo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2025 21:16

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Richard de Ponte Secolo

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:39

Carolina Grego Torres Batistoni

Algacir Fernando da Silva Torres

Advogado: Debora Carolina Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:01