02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000789-28.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Catarina Márcia Stival de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, AFIRMANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA FIXAR-SE A CONDENAÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS O ACÓRDÃO SEGUIU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, BASEADA NA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO. 2.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 21/10/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Ivan Marcos da Silva (OAB: 305039/SP) - Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB: 300763/SP) - 3º andar
12/08/2025 10:21

Apensado ao processo
12/08/2025 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Recurso adesivo
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:05

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
14/02/2024 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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