03/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
26/10/2024 21:10

Suspensão do Prazo
07/08/2024 09:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/05/2024 15:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/05/2024 14:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/04/2024 14:54

Mandado Expedido
25/04/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 14:27

Petição Juntada
23/04/2024 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 13:49

Expedição de documento
03/04/2024 10:25

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
03/04/2024 10:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2024 10:19

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2024 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2024 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2024 16:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2024 16:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2024 11:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:01

Remetido ao DJE
21/03/2024 08:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:55

Documento Juntado
20/03/2024 14:06

Ordem de Liberação Expedida
19/03/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 15:13

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
18/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
15/03/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 15:58

Concedida Progressão de regime
14/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
13/03/2024 22:46

Petição Juntada
13/03/2024 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 09:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/03/2024 09:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado
13/03/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 06:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 02:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 02:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 02:40

Petição Juntada
13/03/2024 02:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 02:35

Petição Juntada
12/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
11/03/2024 23:48

Petição Juntada
11/03/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 16:54

Planilha de Cálculos Juntada
05/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
01/03/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 13:43

Declarada a Remição
29/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:55

Petição Juntada
26/02/2024 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 18:13

Petição Juntada
09/02/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:09

Remetido ao DJE
07/02/2024 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 17:00

Homologado o Cálculo
07/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:06

Petição Juntada
02/02/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:31

Remetido ao DJE
24/01/2024 15:46

Petição Juntada
24/01/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 15:25

Planilha de Cálculos Juntada
11/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:33

Remetido ao DJE
10/01/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 10:03

Declarada a Remição
04/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:45

Petição Juntada
30/11/2023 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 13:15

Petição Juntada
09/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
07/11/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 15:20

Homologado o Cálculo
07/11/2023 14:53

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:21

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
25/10/2023 15:17

Petição Juntada
25/10/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 15:07

Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/10/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 15:20

Declarada a Remição
22/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:48

Petição Juntada
13/09/2023 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 08:45

Petição Juntada
24/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Davi Pereira Remédio (OAB 289517/SP) Processo 0006042-82.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO MURILO DE SOUSA - Fls.187: o período indicado no atestado é anterior ao início da execução, não podendo ser considerado para fins de remição.

A saber: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

REMIÇÃO PELO TRABALHO.

DIASLABORADOSEM PERÍODO ANTERIOR ÀEXECUÇÃO PENALRELATIVA A CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE.

INVIABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL.1.

II - "In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se a detraçãopenaldos dias trabalhados no cômputodapena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crimeaoqual se deseja a detração seja anterior àexecuçãona qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos" [...] (HC 377.703/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2.

A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remiçãodapena, que otempo laboradosejaposterior ao início da execução penal,ou seja, que oinício da execução penalseja anteriorao tempode labor. 3.

No caso, o agravante pleiteia o período trabalhado entre 5/5/2005 a 23/4/2020, anteriorao início da execução penal,em 23/4/2020;assim, não cabe a remição.4 .

Agravo improvido (AgRg no HC 653667 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0083507-8 RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA DJe 26/04/2021).

Assim, indefiro o pedido.

Dados sentenciado: DIEGO MURILO DE SOUSA, recolhido no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário.

Intime-se.
23/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 18:32

Petição Juntada
15/08/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 13:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/08/2023 13:08

Boletim Informativo Atualizado Juntado
14/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:33

Petição Juntada
08/08/2023 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 13:25

Petição Juntada
07/08/2023 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 09:35

Planilha de Cálculos Juntada
07/08/2023 09:34

Planilha de Cálculos Juntada
11/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 11:22

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 00:05

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2023 15:51

Declarada a Remição
04/07/2023 20:16

Petição Juntada
03/07/2023 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 13:54

Petição Juntada
30/06/2023 09:27

Conclusos para decisão
26/06/2023 08:05

SAP - Intimação Assinada Juntado
09/03/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:08

Remetido ao DJE
07/03/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 17:36

Homologado o Cálculo
07/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:45

Petição Juntada
01/03/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:01

Remetido ao DJE
28/02/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 09:00

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 12:48

Documento Juntado
09/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 09:02

Remetido ao DJE
06/02/2023 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2023 16:18

Declarada a Remição
03/02/2023 12:18

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:39

Petição Juntada
30/01/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 16:26

Petição Juntada
07/11/2022 13:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/09/2022 08:36

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
09/09/2022 11:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
06/09/2022 06:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 13:31

Remetido ao DJE
05/09/2022 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 11:51

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:38

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2022 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:02

Remetido ao DJE
02/08/2022 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 11:46

Concedida Progressão de regime
02/08/2022 10:25

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:45

Petição Juntada
29/07/2022 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 10:23

Petição Juntada
08/07/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 09:01

Remetido ao DJE
06/07/2022 07:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:45

Petição Juntada
29/06/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:38

Petição Juntada
28/06/2022 09:09

Remetido ao DJE
27/06/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 10:38

Petição Juntada
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
23/07/2021 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2021 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2021 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2021 15:32

Homologado o Cálculo
23/07/2021 08:45

Conclusos para decisão
22/07/2021 17:09

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:12

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2021 10:12

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2021 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2021 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2021 11:40

Documento Juntado
16/06/2021 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2021 16:11

Decisão
16/06/2021 10:32

Conclusos para decisão
15/06/2021 19:47

Petição Juntada
15/06/2021 18:15

Petição Juntada
14/06/2021 07:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 07:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 07:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 07:21

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2021 07:15

Apensado ao processo
26/05/2021 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2021 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2021 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2021 17:14

Homologado o Cálculo
26/05/2021 16:42

Conclusos para decisão
25/05/2021 21:56

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:58

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2021 13:39

Petição Juntada
14/05/2021 14:21

Ofício Expedido
14/05/2021 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2021 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2021 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 09:52

Documento Juntado
14/05/2021 09:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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