TJSP - 0003266-65.2015.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DE PAULA

Advogados

LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI

OAB: 335471/SP

CPF *66.***.*52-82

ISADORA AMENDOLA

OAB: 376081/SP

CPF *11.***.*66-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 19:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 22:04

    Homologado o Cálculo

  • 20/05/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:32

    Declarada a Remição

  • 15/04/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 20:21

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 18:33

    Declarada a Remição

  • 25/03/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 21:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 17:23

    Homologado o Cálculo

  • 18/01/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB 335471/SP), Isadora Amêndola (OAB 376081/SP) Processo 0003266-65.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Bruno de Paula - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) Bruno de Paula, RG: 41.400.736, RJI: 170477094-30, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, caso não tenha sido providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

  • 25/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:12

    Homologado o Cálculo

  • 24/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:54

    Declarada a Remição

  • 16/08/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 05/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:38

    Homologado o Cálculo

  • 16/09/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 12:33

    Concedida Progressão de regime

  • 13/09/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 22:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 12:27

    Decisão

  • 23/07/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 17:43

    Homologado o Cálculo

  • 01/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 11:36

    Declarada a Remição

  • 19/02/2021 08:48

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2020 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 17:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/01/2020 17:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/01/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 14:59

    Homologado o Cálculo

  • 07/01/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 14:30

    Declarada a Remição

  • 18/12/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2019 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 15:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/04/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 15:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/03/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 14:15

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2019 09:44

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2018 17:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/11/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2018 11:34

    Decisão

  • 06/11/2018 11:34

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2018 11:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/09/2018 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2018 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2018 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 17:30

    Decisão

  • 08/06/2018 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2018 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2018 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2018 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 17:27

    Processo Entranhado

  • 05/03/2018 17:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/01/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2018 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 14:52

    Declarada a Remição

  • 17/07/2017 10:48

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2017 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2016 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2016 06:41

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/06/2016 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2016 15:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/06/2016 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2016 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2016 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2016 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2016 14:56

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2016 14:52

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/06/2016 14:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/06/2016 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2015 11:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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