TJSP - 4012690-16.2025.8.26.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012690-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR: NAILE DE BRITO MAMEDEADVOGADO(A): NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB SP215808) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

DEBORA ROMANO MENEZES   

Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.  No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida.  Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado, também porque não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja deferida apenas ao final, uma vez que o serviço “Serasa Limpa Nome” se trata apenas de um canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias.  Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Observa-se, outrossim, que conforme consta dos autos, o débito objeto da lide está cadastrado apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME.

No presente caso, a causa de pedir é a prescrição das mencionadas dívidas.

E no Tema Repetitivo 1264, em trâmite perante o STJ, a questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como ‘Serasa Limpa Nome’ e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.  Nele, restou assentada a seguinte determinação:  “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça”.

Assim, em cumprimento à mencionada determinação, e após cumpridas as determinações supra, desde já suspendo o andamento do presente feito, aguardando-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes.

São Paulo, 03 de setembro de 2025.    

Processo 4012690-16.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 27/08/2025.