09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001662-14.2025.8.26.0564/SP AUTOR: MARLENE GAZAFFI DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CRUZ CAVALCANTI (OAB SP199697)ADVOGADO(A): THALES CRUZ LEANDRO (OAB SP404247)ADVOGADO(A): INES STUCHI CRUZ (OAB SP333757)RÉU: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais e diligências do oficial de justiça. 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu o benefício da gratuidade a autora, concedendo a esta o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, porém o requerente quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo no prazo legal. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.
03/09/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
02/09/2025 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:40

Gratuidade da justiça não concedida
26/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:01

Decisão interlocutória
22/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:09

Despacho
15/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 11:53

Juntada de Petição
06/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
05/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 17:27

Juntada de Petição
30/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição
17/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:29

Despacho
14/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:15

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:30

Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 11:21

Juntada de Petição
04/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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