02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140106-49.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Embargdo: B B Administradora de Consorcios S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O PEDIDO DE REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM SISTEMA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 287 E 293 DO CC E DA RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023; (II) SE HOUVE OBSCURIDADE OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, MAS APENAS AQUELES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA (CPC, ART. 489, § 1º, IV; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF).4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES, INCLUSIVE A RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL E O PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 2.183.131/SP), QUE AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS PELAS ADMINISTRADORAS.5.

NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; OS EMBARGOS TRADUZEM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.6.

NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.2.

NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE IMPONHA ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS O DEVER DE REGISTRAR CESSÕES DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS EM SEUS SISTEMAS INTERNOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 287 E 293; LEI Nº 11.795/2008, ART. 13; RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.183.131/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.03.2025; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Kassai (OAB: 274786/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar
07/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:16

Prejudicada a Ação
21/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:34

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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