01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004028-67.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Jeferson Pacini - Apelante: Tassia Pontes Gama Pacini - Apelado: Condominio Edificio Resort do Tombo - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ninrod de Oliveira Monteiro (OAB: 299704/SP) - Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB: 214843/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:02

Recurso Especial
08/07/2025 13:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:50

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:49

Prazo
09/05/2025 10:49

Prazo
09/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:20

Acórdão registrado
05/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/05/2025 15:16

Julgado virtualmente
16/04/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:14

Informação
03/04/2025 13:51

Prazo - Controle - Intimação JV
01/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 15:19

Despacho de Intimação
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 15:39

Processo Cadastrado
10/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/03/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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