TJSP - 4000292-55.2025.8.26.0481
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:48
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000292-55.2025.8.26.0481/SP AUTOR: AUTO POSTO RODRIGUES ALVES PRESIDENTE EPITACIO LTDAADVOGADO(A): GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB SP283043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica.
Em face da edição do Enunciado nº 02, do I Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, o qual fixou que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”, posicionamento que reiterou os termos do Enunciado nº 07, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2010, do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, deve a autora comprovar que preenche os requisitos exigidos no artigo 8º. § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95.
Prazo: 15 dias.
Pena: Indeferimento.
Em seguida, tornem os autos conclusos. -
02/09/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:16
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
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28/08/2025 16:52
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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28/08/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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