TJSP - 4000479-86.2025.8.26.0344
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Marilia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 83800 Situação: Em aberto.
-
09/09/2025 10:12
Link para pagamento - Guia: 83800, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=83304&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
-
09/09/2025 10:12
Juntada - Guia Gerada - AMARILDO CORTEZINI CAPARROZ - Guia 83800 - R$ 4.336,93
-
09/09/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
05/09/2025 15:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 70392, Subguia 69883 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.700,00
-
05/09/2025 15:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 70391, Subguia 69882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.647,67
-
04/09/2025 02:48
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
03/09/2025 17:17
Link para pagamento - Guia: 70392, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=69883&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
-
03/09/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 70392 - R$ 2.700,00
-
03/09/2025 17:17
Link para pagamento - Guia: 70391, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=69882&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
-
03/09/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 70391 - R$ 4.647,67
-
03/09/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000479-86.2025.8.26.0344/SPAUTOR: AMARILDO CORTEZINI CAPARROZADVOGADO(A): THIAGO BONATTO LONGO (OAB SP220148)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)SENTENÇA
Vistos.
Fundamento e decido.
Trata-se dos Embargos de Declaração 47.1 opostos em face da R.
Sentença 42.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de, em sede de tutela de urgência, seja realizada a restituição dos valores ao autor, desconsiderando-se a utilização do limite de crédito, devendo as partes retornarem ao status quo anterior, com a consequente exclusão dos encargos e juros incidentes pela utilização do limite de forma fraudulenta.
Em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro o vício da contradição apontados na sentença.
Os fundamentos nos quais se apoia a R.
Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi".
Não se exige que o julgador enfrente ponto a ponto todas as alegações da parte, desde que os fundamentos adotados sejam claros e suficientes para sustentar a decisão proferida, tornando a mera insatisfação da embargante insuficiente para fundamentar os embargos.
No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.
Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.
Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial.
Enunciado administrativo 3/stj.
Improbidade administrativa.
Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015.
Inconformismo do embargante.
Efeitos infringentes.
Inviabilidade.
Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1.
A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2.
No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3.
Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material.
Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Inexistência de referidos defeitos.
Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado.
Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível.
Precedentes do STJ e STF.
Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intime-se. -
02/09/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:23
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/09/2025 08:55
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/08/2025 02:50
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
26/08/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
25/08/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/08/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/08/2025 22:23
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
21/08/2025 10:16
Juntada de Petição
-
20/08/2025 10:01
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
11/08/2025 18:40
Juntada de Petição
-
08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
07/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
-
06/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
-
05/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 14:46
Despacho
-
05/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
31/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 11:18
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 24
-
31/07/2025 11:18
Determinada a intimação
-
30/07/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 15:30
Juntada de Petição
-
29/07/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
28/07/2025 10:10
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
26/07/2025 11:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
-
26/07/2025 11:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Ato ordinatório praticado - 26/07/2025 02:25:34)
-
26/07/2025 02:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
-
17/07/2025 15:28
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
-
14/07/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/07/2025 02:24
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
09/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
-
07/07/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
03/07/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 09:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/07/2025 09:43
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
-
03/07/2025 09:43
Determinada a citação
-
02/07/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 18:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/07/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4000794-17.2025.8.26.0344
Bruno Tinetti Vieira da Costa
Philco Eletronicos S/A
Advogado: Caroline Ferreira Press
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 11:32
Processo nº 4006872-86.2025.8.26.0001
Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...
Dogival Soares do Nascimento
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 15:33
Processo nº 1001666-17.2024.8.26.0248
Gta Terceirizacao de Servicos LTDA - EPP
Berkley International do Brasil Seguros ...
Advogado: Fernando Eduardo Serec
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2024 11:06
Processo nº 1001666-17.2024.8.26.0248
Gta Terceirizacao de Servicos LTDA - EPP
Associacao Helvetia Park
Advogado: Richardes Calil Ferreira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 10:57
Processo nº 1000351-55.2025.8.26.0009
Victor Fazzani Ueno
Dhrasus Incorporacao e Construcao Spe Lt...
Advogado: Mauricio Monteiro Ferraresi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/01/2025 18:31