06/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008652-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Marcus Vinicius de Oliveira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
23/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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