TJSP - 4012392-24.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4012392-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR: PENELOPE RUFINO PINTOADVOGADO(A): CINTIA ALEXANDRA DE CARVALHO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP371689) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, aduzindo a parte autora que, em 20/11/2024, firmou com a parte requerida um contrato de empréstimo de R$ 26.210,68, onde restou avençado que o veículo Fiat Palio, ano 2013, placa OPE 6E29, seria dado como garantia, com o vencimento da primeira parcela para 60 (sessenta) dias.

Afirma que o pagamento da primeira parcela foi realizado em 20/01/2025.

Já em fevereiro e março, a autora não realizou os pagamentos, devido a dificuldades financeiras.

Alega que, em abril de 2025, por conta própria e de forma amigável, decidiu realizar a entrega do referido veículo, tendo sido assinado termo de quitação, encerrando o compromisso de dívida com a requerida.

Contudo, mesmo após a referida quitação, as cobranças não cessaram, razão pela qual foi buscar maiores informações sobre a situação do contrato, tendo sido surpreendida com a descoberta de que havia dívida ativa em cartório em seu nome, no valor de R$ 27.909,18, com a data de protesto de 20/02/2025.

Narra ter entrado em contato com a parte ré, que informou que haveria o cancelamento do protesto, porém, havia uma taxa de R$ 2.215,02 a ser paga.

Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade de tal dívida, com a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de ser indenizada pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;  b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses;  c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.  Int.    

Processo 4012392-24.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 27/08/2025.