21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000936-87.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Josue Goncalves Garcia - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - O presente feito deve ser suspenso.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, COMUNICOU aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.(destaquei) Como se vê, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sendo assim, nos termos do art.313,IV,do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar em Cartório o deslinde do IRDR em questão, ou nova manifestação do relator ante a postergação da suspensão.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso e nada sendo requerido ou apresentado, promova a Serventia o cadastramento da suspensão e do respectivo tema junto ao sistema SAJ/PG5 para fins de controle estatístico (Código 75059), remetendo-se os autos incontinenti à fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 59".

Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOAQUIM RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 215343/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
20/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 12:42

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004800-72.2024.8.26.0597

Valderi Godoi

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1002455-63.2025.8.26.0609

Renata Regia Sousa Bogusz de Oliveira

Amc Servicos Educacionais LTDA

Advogado: Luiz Felipe Bogusz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 4002256-13.2025.8.26.0278

Matheus Henrique Timoteo dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Isai Sampaio Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 4005287-48.2025.8.26.0405

Rafael Alves Marques

Kaufen Car LTDA

Advogado: Patricia de Carvalho Zaniboni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1048922-22.2025.8.26.0053

Irani Ferreira dos Santos

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 11:12

Exibir Processo