11/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004829-25.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogério Miguel E Silva - Motores Nobre Retífica de Motores(francisco Fabiano Nobre e Cia.ltda.me) - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré i) na obrigação de fazer consistente na devolução do veículo em funcionamento e condições de rodagem -Fiat, modelo Freemont, placas FBC 9483, cor branca, ano/modelo 2012/2012 -, que se encontra em Oficina Mecânica localizada na cidade de Sorocaba, SP, no prazo de 10 dias, a contar a intimação pessoal, sob pena de incidência de multa diária ser fixada, ii) declarar nula a condição imposta pela requerida no sentido de se isentar da responsabilidade no trajeto; ii) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 434,65 e iii) ao pagamento indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença, com juros de mora desde a citação, nos termos da legislação civil.

Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:51

Audiência Realizada Inexitosa
07/04/2025 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:00

Juntada de Mandado
28/11/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2024 08:54

Juntada de Mandado
14/11/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 03:51

Juntada de Certidão
29/06/2024 07:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 10:30

Expedição de Carta.
26/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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