TJSP - 1008303-25.2023.8.26.0278

1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

ELIANA ESTEVAO

ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB: 218978/SP

CPF *16.***.*82-74

Polo Passivo

Partes

ROSALINA DOS PASSOS

CPF *04.***.*77-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 01:21

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 16:12

    Mandado Expedido

  • 03/04/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 16:59

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 15:44

    Decurso de Prazo

  • 20/11/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 15:17

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 12/09/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2024 10:04

    Mandado Expedido

  • 30/08/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 15:13

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 06:07

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2024 12:50

    Documento Juntado

  • 12/04/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 11:45

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 15/02/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 15:59

    Mandado Expedido

  • 08/02/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 16:37

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 11:40

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP) Processo 1008303-25.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

    Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.

    Retire-se a tarja. 1.

    Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 31) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 38), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

    DESCRIÇÃO DO BEM: "Auto/Marca: PEUGEOT, Modelo: 206 SENSATION 1.4 FL , Ano: 2008 , Cor: PRATA , Chassi: 9362AKFW98B048814 , Placa: EDF2F82" Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

    Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

    Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

    STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

    Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

    A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2.

    Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3.

    Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.

    Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

    Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

    Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.

    No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço).

    Int.

  • 28/08/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:12

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 14:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 19:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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