08/09/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:20

Conclusos para despacho
30/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002390-46.2024.8.26.0019 (processo principal 1012059-43.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Rossi - Thiago Francisco de Aquino Lopes -

Vistos.

Fls. 93/94 De acordo com o art. 139, inciso IV, do C.P.C., incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo no Julgamento da ADI 5941, reconhecendo a possibilidade de constrições atípicas, tais como restrição de CNH e passaportes e bloqueio de cartões de créditos.

Contudo, a inexistência de patrimônio em nome do devedor, isoladamente, não enseja o deferimento das medidas mencionadas.

Para tanto, é necessário que haja robusta comprovação de que o executado ostenta luxuoso status e se esquiva do cumprimento da obrigação, tendo condições de liquidá-la.

No presente caso não há elementos que comprovem que o demandado esteja encobrindo suas pertenças, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Requeira o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 23:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:40

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 12:37

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 09:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 21:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:25

Juntada de Mandado
17/07/2024 13:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 05:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:44

Expedição de Carta.
25/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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