08/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000873-36.2006.8.26.0213 (213.01.2006.000873) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Associacao Guaraense de Prom e Divulgacao Cristal Fm -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária convertida em cumprimento de sentença (fl. 692), na qual fora inicialmente deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada (fls. 502/503), posteriormente revogada (fls. 617/618).

O exequente interpôs Agravo de Instrumento (fl. 634), cujo julgamento restou juntado às fls. 720/724, tendo sido parcialmente provido, com determinação para que este Juízo nomeasse administrador, mediante escolha entre os auxiliares cadastrados no respectivo portal.

DECIDO.

Em cumprimento ao acórdão proferido, passo às seguintes deliberações.

A penhora sobre faturamento, embora medida de caráter excepcional, mostra-se admissível quando não localizados outros bens penhoráveis.

No presente caso, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial da executada, fixo a constrição em até 20% (vinte por cento) da renda bruta mensal, até a satisfação integral do débito.

A presente decisão servirá como termo de constrição, independentemente de outras formalidades.

Intime-se o(s) executado(s), pessoalmente, acerca da penhora.

Nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, nomeio o Sr.

Julio Gustavo Silva dos Santos (e-mail: [email protected]), habilitado junto ao portal de auxiliares do TJ/SP, como administrador-depositário.

Expeça-se senha para acesso e intime-se o nomeado, por e-mail, para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, sob pena de concordância tácita.

Aceito o encargo, deverá o administrador, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de administração e proposta de pagamento do débito, passando, então, a efetuar os depósitos mensais e a prestar contas regularmente, sob as penas da lei.

A primeira fase de atuação consistirá na análise das movimentações financeiras da executada, bem como de extratos e notas fiscais, com a elaboração de parecer sobre o possível plano de atuação.

Desde já, para a segunda fase, fixo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre cada bloqueio efetivamente realizado, a título de remuneração do administrador.

Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)
20/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:27

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
21/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:13

Expedição de Mandado.
22/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:11

Ato ordinatório
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
05/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:11

Evoluída a classe de 7 para 156
19/02/2025 08:12

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 04:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/05/2024 16:27

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 16:27

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:26

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:25

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:25

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:25

Autos no Prazo
23/01/2024 11:23

Autos no Prazo
22/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:31

Autos no Prazo
17/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:39

Autos no Prazo
08/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:37

Autos no Prazo
05/10/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 15:20

Autos no Prazo
02/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:57

Autos no Prazo
17/01/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:27

Autos no Prazo
01/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/11/2022 09:32

Autos no Prazo
28/09/2022 13:28

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
26/08/2022 14:37

Autos no Prazo
26/08/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 10:22

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
18/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:56

Autos no Prazo
04/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 16:02

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
26/04/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:49

Autos no Prazo
04/02/2022 18:22

Autos no Prazo
19/11/2021 16:04

Autos no Prazo
05/10/2021 18:04

Autos no Prazo
30/09/2021 14:34

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2021 17:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/06/2021 17:48

Autos no Prazo
09/09/2020 15:41

Autos no Prazo
27/02/2020 10:51

Autos no Prazo
26/02/2020 15:15

Juntada de Mandado
18/02/2020 14:25

Autos no Prazo
17/02/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 14:08

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2020 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 17:04

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 10:42

Autos no Prazo
23/01/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 17:09

Decisão
16/12/2019 17:43

Recebidos os autos da Conclusão
22/10/2019 11:20

Conclusos para julgamento
20/09/2019 15:02

Conclusos para decisão
19/09/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:16

Autos no Prazo
13/09/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 16:12

Autos no Prazo
21/08/2019 16:12

Juntada de Mandado
20/08/2019 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 11:46

Autos no Prazo
16/08/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 10:56

Autos no Prazo
10/07/2019 17:28

Autos no Prazo
10/07/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 16:54

Conclusos para despacho
19/06/2019 16:48

Autos no Prazo
18/06/2019 14:30

Serventuário
18/06/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:58

Autos no Prazo
06/03/2019 14:02

Autos no Prazo
25/01/2019 14:34

Juntada de Mandado
25/01/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:32

Juntada de Mandado
22/01/2019 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2019.
16/01/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 10:26

Ato ordinatório
03/12/2018 15:49

Autos no Prazo
29/11/2018 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 17:31

Autos no Prazo
28/11/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 09:11

Decisão
23/11/2018 09:44

Conclusos para despacho
22/11/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 15:33

Autos no Prazo
12/11/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 17:16

Autos no Prazo
01/11/2018 16:58

Proferido Despacho
30/10/2018 10:24

Conclusos para despacho
29/10/2018 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 16:01

Autos no Prazo
18/10/2018 08:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 15:58

Autos no Prazo
15/10/2018 17:28

Ato ordinatório
01/08/2018 16:36

Autos no Prazo
25/05/2018 16:53

Autos no Prazo
25/05/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 14:26

Proferido Despacho
16/03/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:57

Conclusos para decisão
27/02/2018 10:32

Autos no Prazo
26/02/2018 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 11:15

Conclusos para despacho
25/01/2018 09:22

Autos no Prazo
25/01/2018 09:22

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
24/11/2017 10:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
25/10/2017 09:40

Autos no Prazo
25/10/2017 08:27

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 14:49

Decisão
11/10/2017 14:48

Expedição de Certidão.
10/10/2017 16:06

Expedição de Certidão.
02/10/2017 13:53

Conclusos para despacho
02/10/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 10:20

Conclusos para despacho
29/05/2017 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 11:25

Autos no Prazo
11/05/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 14:34

Conclusos para despacho
28/04/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 16:16

Autos no Prazo
17/04/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 16:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 15:18

Autos no Prazo
03/03/2017 11:18

Autos no Prazo
09/09/2016 08:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 09:25

Bloqueio/penhora on line
24/08/2016 16:33

Conclusos para despacho
24/08/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2016 11:11

Autos no Prazo
12/08/2016 08:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 14:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 15:37

Autos no Prazo
20/07/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 16:43

Autos no Prazo
23/06/2016 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 16:48

Autos no Prazo
10/06/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 09:13

Autos no Prazo
07/07/2015 13:09

Autos no Prazo
07/07/2015 08:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 11:36

Expedição de Certidão.
06/07/2015 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2015 11:29

Conclusos para despacho
15/06/2015 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 10:45

Autos no Prazo
03/06/2015 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 15:25

Juntada de Mandado
01/06/2015 15:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2015 10:49

Autos no Prazo
18/05/2015 08:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2015 13:36

Proferido Despacho
14/05/2015 10:12

Expedição de Certidão.
05/05/2015 17:25

Conclusos para despacho
05/05/2015 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 13:27

Expedição de Certidão.
27/03/2015 15:44

Autos no Prazo
27/03/2015 10:16

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2014 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/06/2014 11:16

Autos no Prazo
26/06/2014 08:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 14:31

Autos no Prazo
11/06/2014 07:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2014 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 18:08

Conclusos para despacho
28/05/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 14:19

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2014 18:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2014 16:02

Autos no Prazo
11/03/2014 18:52

Expedição de Certidão.
11/02/2014 17:17

Autos no Prazo
11/02/2014 13:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2014 16:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2014 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 18:21

Conclusos para despacho
06/12/2013 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 18:37

Autos no Prazo
27/11/2013 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2013 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2013 00:00

Autos no Prazo
08/10/2013 12:35

Remetido ao DJE
04/10/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2013 00:00

Autos no Prazo
14/08/2013 00:00

Autos no Prazo
13/08/2013 16:42

Expedição de Mandado.
12/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2013 00:00

Despacho Proferido
10/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2013 00:00

Despacho Proferido
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2012 00:00

Despacho Proferido
17/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2012 00:00

Despacho Proferido
11/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2012 00:00

Despacho Proferido
18/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2012 17:05

Recebimento de Carga
13/04/2012 13:45

Carga ao Advogado
26/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2012 00:00

Despacho Proferido
31/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2012 00:00

Aguardando Providências
14/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2011 00:00

Despacho Proferido
11/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 15:45

Arquivamento
08/09/2011 00:00

Arquivo Provisório
08/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2011 00:00

Despacho Proferido
30/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2011 18:25

Exclusão de Remessa Definitiva
20/03/2007 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
19/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
23/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/02/2007 00:00

Despacho Proferido
15/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2006 00:00

Despacho Proferido
22/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2006 00:00

Retorno do Setor
27/10/2006 14:49

Averbação Registrada
27/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
26/10/2006 00:00

Averbação de Sentença
03/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2006 00:00

Retorno do Setor
18/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
13/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2006 11:31

Expedição de Certidão.
25/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2006 00:00

Sentença Proferida
03/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2006 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2006 00:00

Aguardando Conferência
27/06/2006 00:00

Aguardando Digitação
26/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2006 00:00

Despacho Proferido
24/05/2006 15:29

Andamento Zim
17/05/2006 15:44

Andamento Zim
12/05/2006 15:39

Andamento Zim
11/05/2006 16:32

Andamento Zim
02/05/2006 19:46

Andamento Zim
25/04/2006 18:13

Andamento Zim
11/04/2006 15:46

Andamento Zim
04/04/2006 15:08

Andamento Zim
29/03/2006 11:32

Andamento Zim
14/03/2006 15:29

Andamento Zim
10/03/2006 12:10

Andamento Zim
21/02/2006 13:11

Andamento Zim
20/02/2006 10:18

Andamento Zim
17/02/2006 14:02

Andamento Zim
07/02/2006 16:23

Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2006

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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