04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005898-13.2006.8.26.0445 (445.01.2006.005898) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Oldemar Rocha Sobrinho - - Giuliano de Amariz Ribeiro - - Luiz Augusto dos Santos - - Francisco Carlos Bouani -

Vistos.

Por primeiro, considerando que os acusados foram condenados e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, entendo desnecessária a intimação, inclusive porque, neste caso, não há cobrança de custas processuais, segundo entendimento do E.

Tribunal de Justiça (ESTELIONATOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.

SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INEXIGIBILIDADE .

No caso, declarada extinta a punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, não há que se falar em condenação e, consequentemente, em dever de pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 9º, a).

Precedente .

Recurso defensivo provido, para cancelar a condenação da acusada ao pagamento das custas processuais - TJ-SP - Apelação Criminal: 0009510-51.2009.8 .26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 16/01/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Além disso, como mencionado pelo i.

Promotor de Justiça, também não há necessidade da juntada da certidão de óbito do corréu Oldemar.

Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se as comunicações necessárias, bem como certidão de honorários, se dativo.

No mais, aguarde-se o prazo de 90 dias quanto aos celulares apreendidos, conforme determinado em sentença. - ADV: SONIA REJANE DE CAMPOS (OAB 72990/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), VICENTE DE PAULA PINTO (OAB 135254/SP)
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2025 14:58

Suspensão do Prazo
07/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:23

Juntada de Mandado
05/02/2025 11:22

Juntada de Mandado
22/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
22/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
22/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/05/2024 16:32

Expedição de Mandado.
30/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2022 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/10/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 13:41

Extinta a Punibilidade por Prescrição
20/10/2022 12:45

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2022 15:02

Conclusos para julgamento
28/07/2022 14:31

Conclusos para julgamento
27/07/2022 00:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:10

Conclusos para julgamento
20/05/2022 12:08

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2022 12:07

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2022 15:22

Recebidos os autos do Advogado
01/04/2022 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/03/2022 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 16:30

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2022 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/01/2022 18:42

Autos no Prazo
27/01/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2021 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 15:41

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 15:29

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2021 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/09/2021 14:00

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2021 02:00:14, Vara Criminal.
02/09/2021 17:21

Juntada de Ofício
31/08/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 13:36

Expedição de Carta precatória.
17/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:49

Expedição de Ofício.
16/08/2021 13:49

Expedição de Mandado.
16/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
16/08/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:12

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2021 14:23

Decisão
27/04/2021 19:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2021 04:00:00, Vara Criminal.
01/09/2020 14:34

Conclusos para decisão
26/08/2020 14:14

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2020 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/08/2020 14:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/08/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 18:18

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2020 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/01/2020 12:00

Autos no Prazo
22/01/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 15:21

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2019 14:55

Conclusos para decisão
07/11/2019 11:09

Autos no Prazo
07/11/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 12:20

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2019 12:20:33, Vara Criminal.
11/10/2019 17:23

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2019 18:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/10/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2019 15:30

Conclusos para decisão
26/09/2019 11:17

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2019 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/09/2019 16:07

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2019 04:07:43, Vara Criminal.
13/09/2019 15:40

Expedição de Carta precatória.
13/09/2019 15:40

Expedição de Ofício.
13/09/2019 15:39

Expedição de Mandado.
13/09/2019 15:39

Expedição de Mandado.
12/09/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:24

Decisão
25/07/2019 12:23

Recebidos os autos da Conclusão
23/07/2019 10:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2019 03:30:00, Vara Criminal.
30/05/2019 15:00

Conclusos para decisão
30/05/2019 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2018 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 13:56

Conclusos para decisão
10/05/2018 17:39

Autos no Prazo
09/05/2018 15:37

Expedição de Certidão.
09/05/2018 15:19

Expedição de Ofício.
04/05/2018 12:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 11:10

Conclusos para decisão
30/11/2017 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 14:57

Conclusos para decisão
31/10/2017 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 16:14

Autos no Prazo
31/08/2017 09:20

Expedição de Ofício.
30/08/2017 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2017 15:47

Expedição de Certidão.
15/03/2017 15:10

Conclusos para decisão
14/03/2017 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 11:18

Autos no Prazo
31/01/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2017 15:41

Decisão Determinação
08/11/2016 18:52

Autos no Prazo
08/11/2016 17:22

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2016 12:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/05/2016 10:41

Autos no Prazo
02/05/2016 10:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 15:09

Expedição de Certidão.
01/12/2015 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2015 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 09:56

Conclusos para despacho
13/11/2015 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2015 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2015 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/09/2015 11:24

Autos no Prazo
25/09/2015 12:28

Expedição de Mandado.
28/08/2015 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2015 14:38

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2015 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2015 17:01

Autos no Prazo
18/06/2015 10:38

Expedição de Carta precatória.
18/05/2015 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2015 13:13

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2015 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2015 15:50

Recebidos os autos da Conclusão
05/05/2015 14:44

Decisão
22/04/2015 09:26

Conclusos para despacho
17/04/2015 15:22

Recebidos os autos da Conclusão
17/04/2015 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2015 14:25

Conclusos para despacho
13/04/2015 11:43

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2015 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/03/2015 16:38

Autos no Prazo
23/03/2015 16:08

Expedição de Mandado.
19/03/2015 12:53

Expedição de Certidão.
19/03/2015 10:58

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2015 10:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2015 14:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2015 13:46

Autos no Prazo
20/01/2015 11:29

Autos no Prazo
19/01/2015 14:59

Expedição de Carta precatória.
19/01/2015 14:59

Expedição de Mandado.
19/01/2015 14:59

Expedição de Mandado.
19/12/2014 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2014 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2014 10:41

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2014 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/11/2014 10:01

Autos no Prazo
13/11/2014 10:56

Autos no Prazo
30/10/2014 11:28

Autos no Prazo
30/10/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 16:35

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
23/10/2014 11:26

Desmembramento de Feitos
15/10/2014 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
14/10/2014 14:07

Expedição de Mandado.
14/10/2014 14:07

Expedição de Mandado.
29/09/2014 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2014 10:40

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2014 11:23

Decisão
10/07/2014 11:23

Conclusos para despacho
06/06/2014 11:24

Autos no Prazo
06/06/2014 10:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2014 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 14:29

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2014 16:39

Conclusos para despacho
13/03/2014 16:54

Autos no Prazo
10/03/2014 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2014 11:43

Expedição de Ofício.
11/02/2014 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2013 11:37

Mudança de Classe Processual
18/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2013 16:00

Retorno do Ministério Público
22/04/2013 00:00

Aguardando Solução
17/04/2013 10:02

Remessa ao Ministério Público
17/04/2013 09:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público
16/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/04/2013 16:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2013 13:39

Retorno do Ministério Público
05/04/2013 09:45

Remessa ao Ministério Público
05/04/2013 09:43

Aguardando Remessa ao Ministério Público
05/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/10/2012 00:00

Aguardando Providências
07/08/2012 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 14:42

Retorno do Ministério Público
21/09/2011 12:47

Remessa ao Ministério Público
21/09/2011 12:28

Aguardando Remessa ao Ministério Público
18/04/2011 17:25

Retorno do Ministério Público
18/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2011 11:19

Remessa ao Ministério Público
08/04/2011 11:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2010 17:00

Retorno do Advogado
26/03/2010 09:58

Remessa ao Advogado
22/03/2010 16:53

Retorno do Ministério Público
19/03/2010 10:19

Remessa ao Ministério Público
27/01/2010 14:12

Retorno do Advogado
21/01/2010 15:43

Remessa ao Advogado
01/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2009 14:51

Retorno do Ministério Público
03/09/2009 10:18

Remessa ao Ministério Público
29/07/2009 17:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público
25/09/2008 18:10

Retorno do Ministério Público
17/09/2008 10:06

Remessa ao Ministério Público
15/09/2008 13:26

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/07/2008 12:21

Retorno do Ministério Público
30/06/2008 09:38

Remessa ao Ministério Público
27/06/2008 13:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/06/2008 13:16

Remessa a Autoridade Cancelada
10/05/2008 13:31

Aguardando Remessa a Autoridade
10/05/2008 13:31

Remessa a Autoridade Cancelada
29/04/2008 13:53

Aguardando Remessa a Autoridade
28/04/2008 09:31

Remessa Cancelada
24/04/2008 09:26

Remessa
23/04/2008 17:11

Aguardando Remessa à Repografia
17/04/2008 16:49

Retorno do Ministério Público
04/04/2008 10:13

Remessa ao Ministério Público
27/03/2008 16:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/01/2008 16:01

Retorno da Remessa
25/01/2008 13:18

Remessa
25/01/2008 11:38

Aguardando Remessa à Repografia
30/10/2007 10:29

Remessa ao Ministério Público Cancelada
24/10/2007 16:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2007 14:24

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/07/2007 13:33

Remessa ao Ministério Público Cancelada
24/07/2007 13:32

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/06/2007 12:11

Retorno do Ministério Público
21/06/2007 09:55

Remessa ao Ministério Público
21/05/2007 14:42

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/05/2007 14:40

Retorno da Remessa
16/04/2007 14:14

Remessa
16/04/2007 13:37

Aguardando Remessa à Repografia
07/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2006 15:10

Distribuído por sorteio
28/07/2006 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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