12/09/2025 23:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005207-38.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Ramos Mousinho - Olimpo Participações e Empreendimentos -

Vistos.

OLIMPO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS opos embargos declaratórios, alegando contradição sentença, alegando inexistência da comissão de corretagem (fls.213/215 e 216/218).

Intimado (fls.220/821) o embargado não apresentou contrarrazões. É o relato, DECIDO.

Recebo os embargos, porque tempestivos, no mérito é o caso de rejeição.

A sentença é clara no sentido que a restituição de todos os valores pagos pelos compradores deve ocorrer em única parcela, conforme dispõe a Súmula 02 do E.Tribunal de São Paulo.

Ora, senão foi paga, não há que se falar em restituição.

Em verdade, ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva.

Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável aos embargantes.

Ademais, saliento que o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada.

Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do decisum a exposição de fundamentação racional.

Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso.

Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA (OAB 393459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:15

Autos no Prazo
22/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 06:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 05:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:13

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
14/03/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 06:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:17

Expedição de Carta.
17/11/2023 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/11/2023 12:40

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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