TJSP - 1500167-36.2022.8.26.0530
1ª instância - 02 Criminal de Ribeirao Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500167-36.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS GUSTAVO GONÇALVES VELOZO - Dayane Batista Silva - I - Cumpra-se o v.acórdão.
II - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) das custas processuais e diga(m) a(s) defesa(s); decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) NICOLAS GUSTAVO GONÇALVES VELOZO, preferencialmente por carta com AR (categoria 5 - modelo 505823), para recolhimento do valor de 100 UFESP's, junto ao Banco do Brasil, mediante guia DARE, no código 230-6, anotado o prazo de sessenta dias, juntando-se após referido recolhimento, o comprovante da operação no processo, nos termos das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com a ressalva a ser feita ao(à)(s) sentenciado(a)(s) de que em caso de não pagamento, a execução estará suspensa pelo prazo de cinco anos por ser ele beneficiário da gratuitidade da justiça; desse modo, na hipótese de inércia, comunique-se à Procuradoria do Estado a condenação imposta ao(à) acusado(a) (100 UFESP's) e que foi reconhecido a ele(a)(s) o benefício da gratuidade da justiça; caso entenda ser viável a cobrança (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), a(s) certidão(ões) de dívida ativa será(ão) expedida(s) por este Juízo mediante provocação.
Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.
III - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa e digam as partes.
Nada sendo requerido, homologo o(s) cálculo(s) formulado(s).
Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.
Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.
Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.
Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.
Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".
IV - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRE acerca da condenação definitiva do(a) sentenciado(a).
V - Encaminhe-se o numerário depositado nos autos (págs.89/90) ao órgão beneficiário (FUNAD) por meio bancário.
VI -Cumpra-se o determinado na decisão acerca dos objetos apreendidos (balança de precisão e aparelho de telefone celular), de forma que, caso estejam em mau estado de conservação, fica autorizada a destruição.
VII - Comuniquem-se por meio eletrônico ao N.P.T.C. (informem-se os números do R.D.O. e do laudo pericial toxicológico definitivo), a autorização para incineração da contraprova da droga apreendida.
VIII - Por fim, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para deliberações finais para arquivamento.
Intimem-se.
Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2025. - ADV: ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP), ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP) -
20/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 13:13
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
13/08/2025 13:05
Guia Eletrônica Enviada
-
13/08/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:30
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 14:27
Expedição de Ofício.
-
21/06/2024 14:27
Expedição de Ofício.
-
15/02/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
19/11/2023 09:18
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2023 13:44
Suspensão do Prazo
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 14:18
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 17:07
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 16:11
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/06/2023 09:19
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 19:42
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/04/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/05/2022 21:29
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/05/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2022 18:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/05/2022 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 19:47
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
29/04/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2022 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 08:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 17:13
Decisão
-
16/02/2022 15:13
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 18:04
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 15:56
Expedição de Ofício.
-
15/02/2022 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 13:03
Recebida a denúncia
-
15/02/2022 12:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2022 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
-
14/02/2022 19:03
Juntada de Ofício
-
14/02/2022 19:03
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 12:58
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 14:01
Expedição de Mandado.
-
04/02/2022 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 03:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 10:44
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
01/02/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 09:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2022 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 08:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2022 08:43
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 18:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 17:50
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 17:46
Expedição de Alvará.
-
31/01/2022 17:39
Proferido Despacho
-
31/01/2022 16:50
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 13:46
Classe retificada de 280 para 300
-
31/01/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 23:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/01/2022 10:23
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2022 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2022 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/01/2022 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/01/2022 10:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/01/2022 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/01/2022 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/01/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 15:53
Juntada de Mandado
-
21/01/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 16:57
Expedição de Mandado.
-
19/01/2022 16:34
Expedição de Ofício.
-
19/01/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 12:43
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
19/01/2022 12:08
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 11:06
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
19/01/2022 09:55
Mudança de Magistrado
-
19/01/2022 09:19
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 09:19
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
19/01/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 07:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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