12/09/2025 18:52

Expedição de Ofício.
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003554-96.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarice de Oliveira Gozzi - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLARICE DE OLIVEIRA GOZZI contra BANCO PAN S.A. para, confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 134/135, a) DECLARAR a inexistência do débito relacionado ao Cartão de Crédito Consignado RMC atrelado ao Contrato nº 0229725807843 em relação à autora, bem como inexigíveis os valores nele descritos, determinando-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores depositados na conta corrente da autora e a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta, restando deferida a compensação entre os referidos valores, cujo montante deverá ser apurado por cálculo aritmético simples, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC) e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC), desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil.

Condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação.

Expeça-se ofício à Defensoria Pública, para transferência dos honorários periciais adiantados a fls. 416, para a conta da perita.

No mais, cabe ao vencido o pagamento dos honorários periciais.

Assim, intime-se a parte sucumbente para que providencie o depósito judicial do valor complementar devido a título de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, ficando deferido o levantamento pela perita judicial, mediante apresentação do respectivo formulário.

Quanto ao valor adiantado pela autora, o requerido deverá providenciar, no mesmo prazo, a restituição do valor à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania na conta informada a fls. 416.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:37

Ato ordinatório
18/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 13:06

Conclusos para julgamento
05/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 19:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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