05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028175-53.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ivani Duarte Camargo de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a termo do artigo 485, inciso I, do diploma processual referido.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Anote-se e comunique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
07/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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