05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001726-53.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta Cunha dos Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E DA IDENTIDADE DO COMPRADOR.

PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

ATO QUE INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DE TERCEIROS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.275, II, DO CC.

A RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DESOBRIGA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO A PARTIR DA CITAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa da Silva Castro (OAB: 465065/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:37

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
11/07/2025 14:33

Processo Cadastrado
10/07/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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