03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027267-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ldm Comercio de Equipamentos Fotograficos e Importacao – Eireli - Amazon Serviços de Varejo -

Vistos.

Fls. 319/322: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença às fls. 308/316, alegando erro material pela conclusão de que a restrição imposta aos anúncios autorais teria sido uma circunstância momentânea", enquanto, na verdade, seria período certo de 27 dias completos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes.

Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida.

O sistema processual civil adotou o princípio da fundamentação suficiente, razão pela qual o juiz não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre os fundamentos que confirmam sua conclusão.

Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido em sentença, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada.

Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), MARIANA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 466080/SP)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:19

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:59

Decisão Determinação
08/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:25

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:25

Expedição de Carta.
05/03/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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