10/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000635-60.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Maria da Silva - Banco BMG S/A - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, do CPC, que arbitro em 5% do valor corrigido da causa, a reverter em benefício do réu (art. 96 do CPC).

Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista o não atendimento à determinação judicial contida no penúltimo parágrafo de fl. 49.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CGnº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024,observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento,valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima"automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência Do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB 516232/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:57

Expedição de Carta.
07/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:19

Expedição de Carta.
17/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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