05/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003129-18.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jefferson Valentin -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 83/89), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 17:46

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:43

Ato ordinatório
17/06/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:57

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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