08/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:00

Prazo
05/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:57

Despacho
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059259-07.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Geraldo Sanches - Embargado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS VIGORA REGIME PRÓPRIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 - SOMENTE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO O RECORRENTE É VENCIDO EM SEGUNDO GRAU, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC - INEXISTENTES VÍCIOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO, CONFIGURANDO OS EMBARGOS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:35

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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