TJSP - 1002804-93.2025.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:24
Prazo
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05/09/2025 09:24
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002804-93.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: David Luiz Cavalcanti Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
GUARDA MUNICIPAL. HORA-EXTRA E HORAS EM DOBRO.
BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. 1.
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ), INSTITUIU O 'ADICIONAL DE RISCO DE VIDA' PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL OU DE AGENTE DE TRÂNSITO; 2.
O ART. 103, §2º, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 598/2020, PASSOU A PREVER QUE A RESPECTIVA VERBA POSSUI NATUREZA PERMANENTE E GERAL; 3.
A PARTE AUTORA FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 4.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF; 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:00
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 16:38
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 08:36
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 09:48
Processo Cadastrado
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19/08/2025 21:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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