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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-88.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - Recorrido: Edson Rosa Pinto - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ, ALEGANDO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTE A NÃO AFERIÇÃO DO MERECIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO TEM DIREITO À PROGRESSÃO, MESMO SEM AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE IPORANGA É REGULADA PELA LEI 202/2011, QUE EXIGE O DECURSO DE 2 ANOS E PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO - A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR OS PROCESSOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE TENHA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO SE PRESUMINDO O RESULTADO NEGATIVO NA AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA - ADMINISTRAÇÃO SE SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NORMA ESTABELECE CLARAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA PROGRESSÃO DE SERVIDORES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) - Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP) - Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:13

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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